A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, den...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q25277
Direito Constitucional
A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de