Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a pri...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893091 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente.

Veda-se qualquer hipótese de prisão civil por dívida.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

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