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Q2332684
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Surubim , Lei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Médico Clínico Geral |
Q2332684 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item subsequente.


É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023.

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