Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras
e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos
tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de
Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao
município estão fundados em qual poder da Administração Pública?

Question

Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras
e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos
tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de
Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao
município estão fundados em qual poder da Administração Pública? Alternativa A: Poder hierárquico  Ou Alternativa B: Poder subordinado Ou Alternativa C: Poder abusivo Ou Alternativa D: Poder normativo Ou Alternativa E: Poder de polícia

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [E] Poder de polícia

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