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Q3078805
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3078805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a legislação do município de Mafra (SC), para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e estejam em fase de implantação e/ou obras, poderá ser concedida a:
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