Hipólito é servidor público da administração direta e preten...

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Q2449365 Direito Constitucional
Hipólito é servidor público da administração direta e pretende se candidatar a vereador. Ao ler a Constituição Federal (CF)e fazer as necessárias considerações preliminares, verificou que, caso seja efetivamente investido do mandato de vereador, a atividade parlamentar impedirá o regular exercício de suas funções em razão da incompatibilidade de horários. Na hipótese, é correto afirmar que Hipólito: 
Alternativas

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A questão E não está correta. Nesse caso ele poderá optar pelo remuneração do cargo ou do mandato eletivo. Art. 38, III, da CF.

Na minha visão a questão está mal formulada já que a CF é taxativa ao dispor:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Logo as Alternativas B e E equivalem materialmente. Na prática eu não saberia dizer se no silêncio implica aplica-se o afastamento e o salário

Que banquinha hein cara, pelo amor

Essa questão foi anulada pela banca

Questão sem alternativa correta.

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