Considerando o disposto no Art. 37 da CF, assinale a alterna...

Para resolver a questão, é importante compreender que ela aborda disposições do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios e normas da Administração Pública. Vamos analisar cada alternativa para identificar a incorreta.

A alternativa A está correta. De acordo com o Art. 37, inciso III, o prazo de validade de um concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A alternativa B também está correta. O Art. 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração no serviço público, garantindo autonomia entre as faixas salariais.

A alternativa C está correta. Conforme o Art. 37, inciso XX, a criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas por entidades públicas requer autorização legislativa específica.

A alternativa D está correta. O Art. 37, inciso XXI, estabelece que, salvo exceções previstas na legislação, as contratações públicas devem ser feitas por licitação, assegurando igualdade de condições e exigindo apenas qualificações técnicas e econômicas essenciais.

A alternativa E é a incorreta. Embora o Art. 37, inciso XXII, preveja que as administrações tributárias devem ter recursos prioritários e atuar de forma integrada, o compartilhamento de cadastros e informações fiscais depende de lei ou convênio, não podendo ocorrer independentemente de tais instrumentos.

Um exemplo prático: imagine que os governos federal, estadual e municipal queiram compartilhar dados fiscais para melhorar a arrecadação. Eles precisam formalizar este compartilhamento através de uma lei ou convênio, respeitando a legislação vigente.

Para evitar pegadinhas, sempre preste atenção em expressões como "independentemente de lei", pois muitas vezes a Constituição exige um respaldo legal específico para certas ações.

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 Art. 37 da CF XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Copia e cola tão descarado que nem tiram o "mencionadas no inciso anterior" da alternativa C kkkkk

A alternativa incorreta é:

E - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente de lei ou convênio.

Justificativa: A integração e o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam estar regulamentados por lei ou convênio, e não podem ocorrer "independentemente" desses instrumentos, o que torna a afirmação incorreta.