Sobre a regulamentação do regime próprio de previdência soci...

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

A alternativa incorreta é:

C - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, não se aplicando outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Justificativa: O artigo 40 da Constituição Federal, ao tratar da aposentadoria dos servidores públicos, realmente veda a percepção de mais de uma aposentadoria, mas também se aplica as demais vedações e regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para acumulação de benefícios. Ou seja, a afirmação de que "não se aplicam outras vedações, regras e condições do RGPS" está incorreta, uma vez que o RGPS estabelece normas que também são aplicáveis à acumulação de benefícios previdenciários, inclusive no que diz respeito à acumulação de aposentadorias no regime próprio de previdência social.