Acerca do sistema tributário nacional e sua previsão constit...

CF-Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza EM RAZÃO de sua procedência ou destino.

Acerca do sistema tributário nacional e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino. Conexo com o princípio da isonomia tributária, derivado do princípio constitucional da igualdade.

B) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Taxas existem "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" CF-88. Assim, não é o mesmo que imposto, "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", e não podem ter mesma base de cálculo.

C) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Cf-88, imagine se estivesse tudo na Constituição, como ela ainda mais extensa e verborrágica. Lei complementar é mais difícil de aprovar que ordinária, assim, o controle popular pesa mais já que chega mais facilmente à ciência geral.

D) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Sim, a competência legislativa entre os entes federativos é concorrente em matéria tributária por causa da enormidade de tributos. Nem precisava dizer isso.

E) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Idem letra A.

Avisem-me qualquer erro.

Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX