Acerca do sistema tributário nacional e sua previsão constit...

Tema da Questão: Sistema Tributário Nacional e suas previsões constitucionais.

A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre o sistema tributário brasileiro, conforme a previsão na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, principalmente no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, artigos 145 a 162.

Alternativa Correta: A

Justificativa: A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal veda a diferenciação de tratamento tributário baseada na procedência ou destino dos bens, conforme o princípio da isonomia tributária. O artigo 152 da CF/88 estabelece que "é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino".

Exemplo Prático: Um estado não pode cobrar um imposto mais alto sobre mercadorias vindas de outro estado apenas porque elas são de fora, evitando criar uma barreira econômica entre regiões.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A afirmação está correta. Conforme o artigo 145, §2º, da CF/88, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, evitando a bitributação.

C - Correta. O artigo 146, inciso II, da CF/88, estabelece que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D - Correta. O artigo 146-A da CF/88 permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência.

E - Correta. O artigo 150, inciso II, da CF/88, proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Dica: Para estas questões, é importante lembrar os princípios constitucionais de isonomia e legalidade tributária, que são fundamentais para entender as vedações e permissões constitucionais no âmbito tributário.

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CF-Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza EM RAZÃO de sua procedência ou destino.

Acerca do sistema tributário nacional e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino. Conexo com o princípio da isonomia tributária, derivado do princípio constitucional da igualdade.

B) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Taxas existem "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" CF-88. Assim, não é o mesmo que imposto, "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", e não podem ter mesma base de cálculo.

C) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Cf-88, imagine se estivesse tudo na Constituição, como ela ainda mais extensa e verborrágica. Lei complementar é mais difícil de aprovar que ordinária, assim, o controle popular pesa mais já que chega mais facilmente à ciência geral.

D) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Sim, a competência legislativa entre os entes federativos é concorrente em matéria tributária por causa da enormidade de tributos. Nem precisava dizer isso.

E) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Idem letra A.

Avisem-me qualquer erro.

Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX