Em relação aos impostos dos municípios e sua normação consti...

Vamos analisar a questão proposta sobre a competência dos Municípios para instituir impostos, especificamente em relação à normação constitucional. Este tema é abordado na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 156.

**Legislação Aplicável:**

De acordo com a Constituição Federal, o artigo 156 estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• Inciso I: Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Inciso II: Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);
• Inciso III: Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar (ISS).

**Tema Central da Questão:**

A questão aborda a competência tributária dos Municípios, que é a capacidade de instituir impostos específicos. O foco está no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é cobrado na transferência de propriedade de imóveis.

**Exemplo Prático:**

Imagine que você está comprando um imóvel. O imposto que você pagará pela transmissão desse imóvel, que é feita em vida e por ato oneroso (ou seja, há um custo envolvido), é o ITBI, de responsabilidade municipal.

**Justificativa da Alternativa Correta (B):**

A alternativa B é a correta porque descreve exatamente a competência municipal para instituir o ITBI. Este imposto incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, por ato oneroso, e também sobre a cessão de direitos à aquisição de imóveis, exceto os direitos de garantia, como o penhor ou a hipoteca.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

• Alternativa A: Refere-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não dos Municípios.
• Alternativa C: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que é de competência da União.
• Alternativa D: Inclui os direitos de garantia, o que está incorreto, pois esses não são tributados pelo ITBI.
• Alternativa E: Afirma que a cessão de direitos à aquisição não é tributada, o que não é verdade, pois a cessão está sim sujeita ao ITBI.

**Dicas para Evitar Pegadinhas:**

Preste atenção nas expressões "transmissão inter vivos" e "causa mortis", pois indicam diferentes impostos e competências. Além disso, observe se há menção a "direitos de garantia", que não são abrangidos pelo ITBI.

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A) ITCMD (ESTADOS e DF) / CF 88 - ART. 155 ; I

B) GABARITO / CF 88 - ART. 156 ; II

C) ITR - Propriedade territorial rural (UNIÃO) / CF 88 - ART. 153 ; VI

TOME NOTA: a alternativa E) confunde muitas pessoas por causa da parte final da definição do ITBI, mas o "exceto os de garantia" retoma apenas a parte que diz "de direitos reais sobre imóveis" e não o que vem após.

Achei que a letra B e a letra E estão redigidas de forma diferente, mas significam a mesma coisa.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.   (ISSQN)

A alternativa correta é:

B - Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, estabelece que os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão inter vivos (ou seja, entre pessoas vivas), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e exceto a cessão de direitos à sua aquisição.

Assim, a alternativa B reflete corretamente a normação constitucional sobre a competência dos municípios para instituir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis.