No que concerne às finanças públicas e sua previsão constitu...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das finanças públicas dentro do contexto constitucional brasileiro, solicitando a identificação da alternativa incorreta sobre o assunto. Isso requer conhecimento sobre a Constituição Federal, especialmente os artigos que tratam da gestão financeira dos entes federativos.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 é a principal legislação a ser considerada, especialmente no que diz respeito às disposições sobre finanças públicas, como os artigos 165 a 169, que tratam do orçamento, plano plurianual e outros instrumentos de planejamento e controle fiscal.

Tema Central: A questão foca em princípios e regras do planejamento e execução orçamentária no Brasil, incluindo o plano plurianual, a lei orçamentária anual e as emendas parlamentares. É essencial compreender como esses instrumentos se inter-relacionam e são regulamentados constitucionalmente.

Exemplo Prático: Um exemplo seria a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está incorreta porque descreve erroneamente o Plano Plurianual (PPA). Segundo a Constituição, o PPA não compreende as metas e prioridades da administração pública federal, nem estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas. Essas funções pertencem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da Constituição. Portanto, a descrição confunde os papéis da PPA e da LDO.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está correta. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem divulgar dados contábeis e fiscais para garantir transparência e acesso público.
• C: Está correta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode de fato conter previsões de despesas para exercícios seguintes, nos termos do art. 165, §5º da CF.
• D: Está correta. A Constituição dispõe que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, com metade destinada à saúde, de acordo com o art. 166, §9º e §11 da CF.
• E: Está correta. A despesa com pessoal deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 169 da CF.

Pegadinhas na Questão: As pegadinhas podem estar nas descrições semelhantes entre PPA e LDO. É crucial não confundir os papéis e funções desses instrumentos de planejamento e execução orçamentária.

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

letra B

LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela EC n. 109/2021)

Confundi legal o percentual com as de emendas impositivas.

CF, artigo 165, § 9º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Abaixo segue texto retirado do site do Congresso Nacional sobre as emendas individuais e de bancadas IMPOSITIVAS:

"Termo: Emenda Obrigatória

Emenda que deve ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da RCL."

Preciso estudar melhor essa parte.

Erro da letra B: trocaram a redação do plano plurianual (§1° Art. 165 CF) pela redação da lei de diretrizes orçamentárias (§2° Art. 165, CF)

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1 o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2 o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

PPA - DOM (diretrizes, objetivos e metas)

LDO - MP (metas e prioridades)