Como o princípio da legalidade submete a administração públi...

**Alternativa Correta: Errado (E)**

Para entender a questão, precisamos analisar o princípio da legalidade e a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Princípio da Legalidade: Este é um dos pilares do Estado de Direito e estabelece que a administração pública somente pode agir conforme a lei. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública é regida por este princípio, o que significa que qualquer ação administrativa deve ter respaldo legal.

**Relevância do Tema**: O entendimento sobre a hierarquia entre os poderes é crucial, pois garantem o equilíbrio e a divisão de funções no Estado. A administração pública segue as leis criadas pelo Legislativo, mas isso não implica em uma hierarquia de poderes.

Relação entre os Poderes: Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si, conforme o artigo 2º da Constituição Federal. Isso significa que não há hierarquia entre eles, mas sim uma divisão de funções e responsabilidades.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação de que o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo está errada. O princípio da legalidade não implica em hierarquia, mas em subordinação da administração pública às leis. Ambos os poderes têm papéis específicos e são fundamentais para o funcionamento do Estado, sem que um seja hierarquicamente superior ao outro.

Análise da Alternativa Incorreta: A opção "Certo" sugere que existe uma hierarquia entre os poderes, o que contraria o princípio constitucional da separação e independência dos poderes. Por isso, essa alternativa está incorreta.

Espero que esta explicação tenha esclarecido a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Todos os Poderes são independentes e harmônicos entre si.

Errado.Art. 2º, CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Não existe hierarquia:- entre leis federais e estaduais- entre leis ordinárias e complementares- entre poderesBons estudos.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. “É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.” (Súmula 649.)

Não há Hierarquia entre poderes, uma vez que o mesmo é UNO.