Como o princípio da legalidade submete a administração públi...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39092
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Como o princípio da legalidade submete a administração pública às leis, o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo.
Comentários
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Todos os Poderes são independentes e harmônicos entre si.
Errado.Art. 2º, CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Não existe hierarquia:- entre leis federais e estaduais- entre leis ordinárias e complementares- entre poderesBons estudos.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. “É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.” (Súmula 649.)
Não há Hierarquia entre poderes, uma vez que o mesmo é UNO.
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