Para os fins do disposto na Lei no 10.257, que regulamenta...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523877
Direito Urbanístico
Para os fins do disposto na Lei no
10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, sobre a usucapião especial de imóvel
urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação
urbana de até ______ m2
, por ________ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
ESTATUTO DA CIDADE:
Art. 9 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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