Sobre o procedimento de registro de preços, regulado pela Le...

Para esta questão, estamos analisando o procedimento de registro de preços conforme regulado pela Lei nº 14.133/2021. O registro de preços é um mecanismo utilizado para contratar bens ou serviços de forma mais ágil, permitindo que a Administração Pública adquira itens conforme demanda, dentro dos limites estabelecidos em uma ata de registro de preços.

A alternativa B é a correta; ou, no caso, a incorreta mencionada no enunciado. Vamos entender por quê:

Alternativa B: A afirmativa diz que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Essa informação está incorreta. De acordo com o art. 93 da Lei nº 14.133/2021, a vigência da ata de registro de preços é de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, se comprovado o preço vantajoso. Por isso, esta alternativa está errada, pois excede o prazo permitido pela legislação.

Agora, vamos analisar as demais alternativas para entender por que estão corretas:

Alternativa A: Permite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicar o total a ser adquirido, quando o serviço está integrado ao fornecimento de bens. Isso está de acordo com a prática de registro de preços, que permite um planejamento flexível para compras futuras.

Alternativa C: Especifica que o órgão ou entidade gerenciadora deve, durante a fase preparatória, realizar um procedimento público de intenção de registro de preços, permitindo a participação de outros órgãos por pelo menos 8 (oito) dias úteis, conforme regulamentação, para determinar a estimativa total de quantidades. Essa prática está prevista na legislação para garantir transparência e ampla participação.

Alternativa D: Afirma que órgãos e entidades de diferentes esferas da Administração Pública podem aderir à ata de registro de preços de outra entidade, mesmo que não tenham participado inicialmente. Isso é possível e está de acordo com a legislação, promovendo eficiência nas compras públicas.

Alternativa E: Declara que órgãos federais não podem aderir a atas gerenciadas por estados, distrito ou municípios. Este enunciado é correto, pois a legislação determina limitações para evitar sobreposição de competências e assegurar a ordem administrativa.

Essas explicações demonstram como o entendimento dos prazos e procedimentos na ata de registro de preços é crucial. Fique atento aos detalhes da legislação para responder questões semelhantes. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Pegadinha recorrente...

Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso

GAB B

Justificando as Alternativas:

A) A alternativa A está correta de acordo com o Art. 82, § 3º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

B) A alternativa B está incorreta. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, conforme estabelecido no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

C) A alternativa C está correta de acordo com o Art. 86 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de realização de procedimento público de intenção de registro de preços para permitir a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata disponível por no mínimo 8 dias úteis.

D) A alternativa D está correta conforme o Art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante pode ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

E) A alternativa E está correta de acordo com o Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, que veda aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Prazo de 1 (um) ano ata de registro de preço prorrogado +1 ano desde que comprovado o preço vantajoso