Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdad...

Gabarito Letra E

A questão fez um joguinho entre as ações e remédios constitucionais e seus respectivos legitimados, senão vejamos:

A) Ação popular tem como legitimado um Cidadão (Art. 5 LXXIII), embora o MP possa prosseguir a ação quando o cidadão desistir, a este não foi dado a legitimidade de iniciar.

B) Ação civil pública é uma ação de caráter concorrente e não somente do cidadão, recorrente as bancas quererem confundir os institutos da "ação civil pública" e "Ação popular"

C) Ação popular só tem como legitimado o cidadão, aquele que goza de direitos políticos ativos (Art. 5 LXXIII)

D) O mandado de segurança coletivo possui um rol de legitimados expressos na constituição, dentre os quais não se encontra o cidadão, que é legitimado para a Ação Popular.

E) CERTO:Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

       a) partido político com representação no Congresso Nacional;

       b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Gabarito: Letra E

Conforme previsto na Lei 12.016/09, os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional são legitimados a propor Mandado de Segurança Coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

Não obstante, a Lei 9.069/95 estendeu a legitimidade dos partidos políticos para impetrar Mandado de Segurança Coletivo na defesa de direitos estranhos aos seus integrantes, desde que relacionados com a defesa de direitos fundamentais e a manutenção do regime democrático.

Lei 9.096/95, Art. 1º. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Ação Popular: Legitimado a propor_ CIDADÃO, mas o MP, após proposta a ação, poderá seguir.