Home Concursos Públicos Questões Q688067 No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q688067 Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários , Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ( assuntos) Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado | Q688067 Direito Penal No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que Alternativas A nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. B constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo. C não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial. D a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. E para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (58) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro