Nos termos da redação do § 2.º do art. 5.º, do CPP, contra ...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-ES
Prova:
VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |
Q484682
Direito Processual Penal
Nos termos da redação do § 2.º do art. 5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial