Home Concursos Públicos Questões Q2981388 Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2981388 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa | Q2981388 Direito Constitucional Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. Alternativas A Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional. B A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade. C Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional. D A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro