Os tratados e convenções internacionais sobre direitos huma...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |
Q913651
Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às: