Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Psicopedagogo |
Q2510648
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Qual é a condição necessária para a doação de bens
imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei
Orgânica Municipal de Rosário/MA: