A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentr...
A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
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Exige-se conhecimento acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
2) Base jurisprudencial (jurisprudência do STF)
i) EMENTA: AJUIZAMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “a") QUANTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, ART. 125, § 2º). Processos de fiscalização concentrada nos quais se impugna o mesmo diploma normativo emanado de estado-membro ou do Distrito Federal, não obstante contestado, perante o Tribunal de Justiça, em face de princípios inscritos na carta política local impregnados de predominante coeficiente de federalidade [...]. Ocorrência de “simultaneus processus". Hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Necessidade de se aguardar, em tal caso, a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento da ação direta. Doutrina. Precedentes (STF, ADI 3.482/DF).
3) Dicas didáticas
i) Há a possibilidade de uma lei estadual violar, simultaneamente, a Constituição Estadual (CE) e a Constituição Federal (CF);
ii) Em tal ocorrendo, também simultaneamente, é possível o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) e outra perante o Supremo Tribunal Federal (STF), isto é, a lei estadual pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no TJ, tendo-se por parâmetro a Constituição Estadual e, ao mesmo tempo, ser objeto de controle concentrado no STF, tendo-se como parâmetro a Constituição Federal;
iii) A existência simultânea da ADI perante o STF com outra ADI perante o TJ é conhecida no mundo jurídico como “simultaneus processus";
iv) Nessa hipótese de simultaneidade processual, a ADI perante o TJ deve ficar suspensa enquanto não for proferida decisão final na ADI junto ao STF;
v) Sendo declarada a inconstitucionalidade da lei estadual no STF, com efeito vinculante e “erga omnes", a ADI que tramita perante o TJ deve ser extinta por perda do objeto (extinção do processo sem resolução de mérito);
vi) Sendo, diversamente, julgada a ADI da lei estadual improcedente no STF, significa dizer que não há violação à Constituição Federal. Nesse caso, poderá o TJ continuar o julgamento da ADI, tendo como parâmetro a Constituição Estadual, salvo se for norma de reprodução obrigatória. Em outras palavras, uma lei estadual pode ser compatível com a Constituição Federal (será declarada a constitucionalidade dela pelo STF) e ser incompatível com a Constituição Estadual (será declarada a inconstitucionalidade pelo TJ, tendo-se por fundamento diverso daquele utilizado pelo Pretório Excelso).
4) Exame do enunciado e identificação da resposta
A Lei X do Estado de São Paulo é objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, simultaneamente, é objeto também de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando a situação hipotética apresentada, se o STF declarar constitucional a Lei X perante a Constituição Federal (quer dizer que a lei estadual não viola a Lei Maior), o Tribunal de Justiça poderá continuar o julgamento da representação, utilizando agora como parâmetro a Constituição Estadual e, em tal momento, reconhecer a inconstitucionalidade ou não de tal diploma normativo em relação à CE.
Em outras palavras, na questão em disceptacão, nada impede o controle concentrado de constitucionalidade simultâneo da Lei X do Estado de São Paulo perante o Tribunal de Justiça, tendo-se como parâmetro a CE e, ao mesmo tempo, perante o STF, levando-se em consideração o texto da CF. A simultaneidade dos processos leva a suspensão da ADI perante o TJ em razão da prejudicialidade da ADI perante o STF. Nesse caso, se o STF declarar a constitucionalidade da Lei X em relação à CF, o TJ poderá prosseguir o seu julgamento e reconhecer que a Lei X é constitucional ou inconstitucional em relação à CE.
Resposta: B.
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Gabarito: Letra B.
As leis estaduais, em se tratando de controle concentrado pela via em abstrato, sofrem dupla fiscalização, tanto por meio de ADI no TJ e tendo como parâmetro a CE como perante o STF e tendo como parâmetro a CF.
Isso significa que a mesma lei estadual poderá ser objeto de controle concentrado no TJ e no STF. Se isso acontecer, estaremos diante do fenômeno da simultaneidade de ações diretas de inconstitucionalidade, também denominado simultaneus processus.
Nessa situação, em sendo o mesmo objeto (vale dizer, a mesma lei estadual), assim como o parâmetro estadual de confronto, norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal, o controle estadual deverá ficar suspenso (em razão da causa de suspensão prejudicial do referido processo), aguardando o resultado do controle federal, já que o STF é o intérprete máximo da Constituição. Confira:
“EMENTA: Ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade tanto perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, ‘a’) quanto perante Tribunal de Justiça Local (CF, art. 125, § 2.º). Processos de fiscalização concentrada nos quais se impugna o mesmo diploma normativo emanado de Estado-membro, não obstante contestado, perante o Tribunal de Justiça, em face de princípios, que, inscritos na carta política local, revelam-se impregnados de predominante coeficiente de federalidade (RTJ 147/404 — RTJ 152/371-373). Ocorrência de ‘simultaneus processus’. Hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Necessidade de se aguardar, em tal caso, a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento da Ação Direta. Doutrina. Precedentes (STF)”. (ADI 4.138, j. 11.12.2009, cf. Inf. 573/STF)
Verificado o fenômeno do simultaneus processus, as seguintes hipóteses poderão surgir a partir da decisão a ser proferida pelo STF:
* STF declara inconstitucional a lei estadual perante a CF — a ADI estadual perderá o seu objeto, não mais produzindo a lei efeitos no referido Estado;
* STF declara constitucional a lei estadual perante a CF — o TJ poderá prosseguir o julgamento da ADI da lei estadual diante da CE, pois, perante a Constituição Estadual, a referida lei poderá ser incompatível (mas, naturalmente, desde que seja por fundamento diverso).
[LENZA, Pedro . Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo, Editora Saraiva, 18 ed. p. 473]
Vamos pela lógica:
Se a lei não respeita a CF, não é preciso analisá-la na CE.
Se a lei respeita a CF, ela pode ou não respeitar a CE, logo, pode prosseguir sua análise no TJ perando a CE.
Daqui vc analisa B, D e E.
CF = Const. Federal.
CE = Const. Estadual.
A e C, ao meu ver, se combinam. Se não é permitido processos simultâneos, então o se extingue um. SE é permitido, então não se extingue.
Obs: Qlqr erro, desculpa. Só fui pela lógica x.x...
Quando existe a tramitação pararela de ADI's podem ocorrer 2 coisas:
Lei Estadual sendo julgada: 1) pelo TJ tendo como parâmetro a CE do Estado
2) pelo STF tendo como parâmetro a CF
* Se o STF declara que a lei é inconstitucional -> a ADI no TJ perde o objeto, pois a norma será extirpada do ordenamento jurídico.
*Se o STF declara que a lei é constitucional -> a ADI poderá ser anasalida pelo TJ em relação a Constituição Estadual, podendo inclusive declara-la inconstitucional tendo como parâmetro a constituição do Estado. A única hipótese em que o TJ fica vinculado a decisão do STF é quando se tratar de NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.
A inconstitucionalidade pode dar-se por ação quando há atos do Poder Público ou Leis em contraposição à Constituição. A inconstitucionalidade por ação pode ser material (conteúdo do ato normativo é contrário à Constituição) ou formal (inobservância da competência legislativa, do processo legislativo). Dá-se, por sua vez, a inconstitucionalidade por omissão quando há inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.
Assim, como instrumento básico da estrutura do Estado, necessário que sejam estabelecidos mecanismos de defesa da Constituição e, a esses mecanismos dá-se o nome de controle de constitucionalidade das leis. O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas político, jurisdicional e misto. Dá-se o controle político quando essa função está entregue a um órgão de natureza política, como o próprio
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