A respeito dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.112/90 pa...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a investidura em cargo público segundo a Lei nº 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Para resolver essa questão, é necessário compreender quais são os requisitos básicos exigidos para que uma pessoa possa assumir um cargo público, conforme especificado nos artigos da referida lei.

Alternativa Correta: B - Gozo dos direitos políticos.

Justificativa: A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 5º, estabelece que um dos requisitos para a investidura em cargo público é o gozo dos direitos políticos. Isso significa que a pessoa deve estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos, o que inclui, por exemplo, estar apta a votar e ser votada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A apresentação de certidão negativa de dívida ativa.

Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.112/90 não exige a apresentação de certidão negativa de dívida ativa para a investidura em cargo público. Esse não é um requisito listado no artigo 5º.

C - Não possuir maus antecedentes criminais.

A Lei nº 8.112/90 não menciona explicitamente a ausência de maus antecedentes criminais como um requisito. Embora um registro criminal possa ser analisado em concursos, não é um requisito básico previsto na lei.

D - Não possuir filiação partidária.

Essa alternativa é incorreta porque a lei não impede a pessoa de ter filiação partidária. A filiação partidária é um direito político e não interfere na possibilidade de investidura em cargo público, salvo em casos específicos previstos em lei para determinados cargos.

E - Ser maior de 21 anos.

Esta alternativa também está incorreta, pois a Lei nº 8.112/90 estabelece que a idade mínima para investidura em cargo público é de 18 anos, conforme o artigo 5º.

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