O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da Repúbl...

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Q426439
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426439 Direito Constitucional
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este período poderão vigorar medidas coercitivas, dentre as seguintes:

I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.

A sequência correta é:
Alternativas

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A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada ao estado de defesa. Analisemos as assertivas, para ver quais delas são compatíveis com o texto constitucional no que tange às medidas coercitivas que poderão vigorar no período de vigência da medida:

Assertiva I: está correta. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Contudo, a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns é medida própria do estado de sítio. Conforme art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: [...] II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.


Assertiva III: está correta. Conforme art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: [...] II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Assertiva IV: está incorreta. São medidas próprias do Estado de Sítio. Conforme art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; [...] V - busca e apreensão em domicílio.

Portanto, apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

Gabarito do professor: letra b.

 

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O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

ATENÇÃO PESSOAL, 


O ART.139, CR/88 TRATA-SE DA VIGÊNCIA NO ESTADO DE SITIO!!!

O ART. 136,CR/88 É O CORRETO P/ QUESTÃO TRATA-SE DA VIGÊNCIA NO ESTADO DE DEFESA!

Pessoal qual o porque do gabarito B? a questão trata de Estado de defesa e Não de Estado de Sítio!

Alternativa b) INCORRETAS:

 II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns

 e IV - Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.

Prestem atenção  ao "INCORRETA" na assertiva  b!!!!!

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