A administração pública pode anular os próprios atos, quando...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Provas:
CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil
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CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |
Q120764
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.