Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedad...

Olá.

Lembrando que a questão pediu para marcar a exceção à regra.

Gabarito: Letra A - diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.

Fundamento legal: artigo 9º, inciso I do CTN - "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65".

O que é vedado aos entes é a instituição ou a majoração de tributos sem legislação prévia, não alcançando essa proibição para a questão da diminuição dos tributos.

GAB: A

Art. 9º, CTN. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

 Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

       I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

       II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

       III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

       IV - cobrar imposto sobre:

       a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

       b) templos de qualquer culto;

       c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; 

       d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

       § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

       § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Essa dupla negação faz a cpu esquentar

é vedado insitutir ou marjorar tributo sem lei anterior, poremdiminuir pode