A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Códig...

É isento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o imóvel pertencente a aposentados e pensionistas, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

São isentos do ISS (Imposto sobre Serviços) os serviços prestados por profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior a um salário mínimo.

Ficam isentos do ISS (Imposto sobre Serviços) os serviços prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço, constituídas com a finalidade essencial de desenvolvimento da comunidade, conforme previsão estatutária e atos efetivamente praticados.

A isenção do ISS (Imposto sobre Serviços) aplica-se aos serviços de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município.