As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de...

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Q248797

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248797 Direito Civil

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

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