O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13...

A alternativa correta é a C - III e IV estão corretas.

A questão aborda atualizações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação que regula os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Os candidatos que se preparam para concursos públicos precisam estar cientes das recentes inclusões e modificações na legislação, pois isso reflete uma evolução na proteção e no tratamento legal dado a esse segmento da população.

Para responder corretamente à questão, é necessário conhecer as leis mencionadas e suas implicações no ECA:

• A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e é uma normativa que regulamenta a execução das medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional.
• A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que institui a Escuta Especializada e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo alterações significativas ao ECA para proporcionar um tratamento mais cuidadoso e adequado em situações de violência.

Portanto, a alternativa C está correta porque tanto a III quanto a IV descrevem leis que foram realmente incorporadas ao ECA, refletindo os avanços na legislação brasileira em relação à proteção da criança e do adolescente. As alternativas I e II estão incorretas pelas seguintes razões:

• A Lei da Terceira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) não é mencionada no ECA. Ela trata do dever do Estado em relação às políticas para a terceira infância, mas não está incorporada ao texto do ECA.
• A chamada Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014), proíbe castigos físicos na educação de crianças e adolescentes, mas a formulação "educados com autorização castigos físicos" não está coerente com o texto da lei, que justamente busca proibir tais práticas.

É essencial que os candidatos a concursos públicos na área da educação mantenham-se atualizados sobre essas mudanças legislativas para assegurar a correta aplicação dessas normas em suas práticas profissionais e para ter sucesso em suas provas de legislação educacional.

II. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados com autorização castigos físicos.

A I e II estão corretas.

B II e III estão corretas. 

C III e IV estão corretas. 

D II e IV estão corretas.