Não cabe ao Conselho Federal de Medicina Veterinária esclar...

A alternativa correta é E - errado.

Vamos entender o porquê:

O Decreto nº 64.704/1969 estabelece a regulamentação da profissão de médico-veterinário e organiza o funcionamento dos Conselhos de Medicina Veterinária. Neste contexto, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) possui a função de supervisão e controle das atividades dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). Portanto, parte das atribuições do CFMV inclui, sim, esclarecer dúvidas dos Conselhos Regionais.

Portanto, a afirmação de que "não cabe ao Conselho Federal de Medicina Veterinária esclarecer dúvidas dos Conselhos Regionais" está incorreta. É papel do CFMV não apenas esclarecer dúvidas, mas também garantir uma atuação uniforme e coordenada dos CRMVs em todo o território nacional, incluindo orientações sobre interpretações de regulamentações e normas pertinentes à profissão.

Durante a pandemia de COVID-19, a inclusão de médicos-veterinários no combate ao vírus pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo de como a expertise desses profissionais pode ser relevante em situações de saúde pública, reforçando a importância do papel de orientação e suporte do CFMV aos regionais.

Em resumo, a alternativa está errada porque o CFMV tem a responsabilidade de orientar e esclarecer dúvidas dos Conselhos Regionais, o que é parte de suas funções regulatórias e de coordenação.

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Art 22. São atribuições do CFMV:

a) organizar o seu regimento interno;

b) aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;

c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

e) publicar o relatório anual de seus trabalhos incluindo a seleção de todos os profissionais inscritos;

f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução do presente Regulamento;

g) propor ao Govêrno Federal as alterações da  e dêste Regulamento, que se tornarem necessárias, principalmente às que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;

h) deliberar sôbre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário;

i) realizar, periodicamente reuniões de Conselhos Federais e Regionais para fixar diretrizes sôbre assuntos da profissão;

j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária;

l) deliberar sôbre o previsto no artigo 7º dêste Regulamento;

m) delegar competência para atividade cultural, científica ou social à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e decidir sôbre delegação de competência dos Conselhos Regionais às Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária para o exercício das atividades citadas nesta alínea.

Parágrafo único. As questões referentes as atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de entendimento com as entidades representativas dessas profissões.