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Q296713

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296713 Direito Civil

a função social do contrato restringe a liberdade de contratar, devendo os contratantes observar os principios da probidade e boa-fé na sua execução e conclusão;

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;

a resolução por onerosidade excessiva cabe nos contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser evitada, mesmo que o réu se ofereça para modificar eqüitativamente as condições contratuais;

não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração ás qualidades pessoais do empreiteiro.

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