É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista ...

GABARITO - C

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

GABARITO C

 CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE.

As causas extintivas da punibilidade são aquelas previstas no artigo 107 do Código Penal.

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Tem um bom resumo em: https://jus.com.br/artigos/62187/extincao-da-punibilidade-uma-abordagem-sinoptica

bons estudos

Complementando....

Considera-se exemplificativo o rol do art Art. 107  do CP

Artigo 107 traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade.

Outros exemplos: término do período de prova do sursis, do livramento condicional e do sursis processual; escusas absolutórias; reparação do dano no peculato culposo. pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária.

Punibilidade:  Direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal.

Extinta a punibilidade, não desaparece o crime, somente seu efeito.

 CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: 

1) Morte do Agente:

A prova da sua existência é a certidão de óbito do agente, e só a vista dela pode o juiz declarar extinta a punibilidade.

2) Anistia, graça e indulto:

* Anistia

- Lei Penal

-Pode ser concedida ANTES da condenação

-Extingue todos os efeitos penais

* Graça e Indulto (Tem em comum)

-Decreto

-Pressupõem condenação

-Extingue somente o efeito executório: o cumprimento da pena.

*Graça

-Benefício INDIVIDUAL, com destintário CERTO

-Depende de provocação do interessado

*Indulto

-Benefício COLETIVO, SEM destinatário certo

-NÃO depende de provocação do interessado

3) "Abolitio Criminis"

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime

4) Decadência

-Atinge diretamente o direito de ação

-Sempre ocorre antes da ação penal

-Só ocorre nos crimes de ação penal privada e nos crimes de ação penal pública condicionada a representação do ofendido (6 meses)

5) Perempção 

- Atinge o direito de PROSSEGUIR na ação

- Só ocorre nos crimes de AÇÃO PENAL PRIVADA, desde que exclusiva ou personalíssima

Hipóteses de perempção no artigo 60 do CP

6) Prescrição

- Atinge diretamente o direito de punir ou executar punição já imposta

-Pode ocorrer tanto nas ações penais públicas (condicionadas ou não), quanto nas ações penais privadas (não importanto a espécie)

7) Renúncia ao direito de agir

-Ato Unilateral do ofendido (ou de seu representante legal)

-Princípio da oportunidade

-Pré-processual (antes do oferecimento da denúncia ou queixa)

8) Perdão (aceito) do ofendido

-Ato Bilateral

-Princípio da disponibilidade

-Processual ( concedido no bojo dos autos) ou Extraprocessual (Em cartório,por exemplo)

-Cabível somente na ação penal de inciativa privada

9) Retratação do agressor

- Calúnia e difamação

-Falso testemunho e falsa perícia

10) Perdão judicial

-Concedido pelo juiz

-Dispensa ser aceito para extinguir a punibilidade

-Não importa a espécie da ação

Fonte: Manual de Direito Penal, Rogério Sanches