Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa c...

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Q299289

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299289 Direito Constitucional

Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,

Cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;

Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;

Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;

Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.

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Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa c...

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