Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é co...

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Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:

As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.

A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.

Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior.

Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos.

Chega de desculpas! ❌

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Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é co...

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