A competência para legislar sobre a responsabilidade por dan...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |
Q98200 Direito Constitucional
Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.

A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
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