O servidor público do Município de Rio Branco que, em débit...

• Art. 44. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

 - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 44. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, com os encargos previstos no § 3º do art. 43 desta lei. Parágrafo único.

A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 

É bom demais acertar questão do artigo que eu li ksksks espero que na prova caia o que estudei.