Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o aces...
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Q1873788
Direito Constitucional
Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso
às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento
de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento
e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse
público envolvido, Maria não poderia conhecê-las.
Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:
Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional: