Considerando o que estabelece o Regime Jurídico dos Servido...

QUESTÃO DESATUALIZADA.

A LEI COMPLEMENTAR 284 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, TROUXE UMA NOVA POCENTAGEM PARA AS VAGAS VOLTADAS AOS PCDS.

COM A NOVA REDAÇÃO, PASSA A SER 10%.

A alternativa D erra em dizer que é só mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, pois o servidor também pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado e processo disciplinar. A alternativa A está correta, pois a prova foi aplicada antes da lei receber alteração. Agora o percentual mínimo para vagas de deficientes é 10% e se não puderem atender esse percentual deve ter, no mínimo, 1 vaga destinada para deficientes.

Art. 25. O servidor estável perderá o cargo em virtude de:

I. Sentença judicial transitada em julgado;

II. Processo administrativo disciplinar;

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma da lei;

IV. Por excesso de despesas de pessoal, hipótese disciplinada nos §§ 4º. a 7º, do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 8º. Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes, é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 10% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§1°. Quando, em razão do número de vagas oferecidas, não for possível atender ao percentual acima, pelo menos uma das vagas oferecidas no concurso será reservada a candidatos portadores de necessidades especiais permanentes.