Caso o presidente da República cometa crime de responsabilid...

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

RESPOSTA: letra C

Presidente da República cometeu crime de responsabilidade:

Se dois terços da câmara dos deputados autorizar, o presidente será julgado pelo Senado Federal.

Presidente da República cometeu crime comum: 

Se dois terços da câmara dos deputados autorizar, o presidente será julgado pelo STF.

Art. 86