À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próx...
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas
atribuições e para garantir o direito à educação de
crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na
área da educação.