A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplin...

A alternativa correta é C - certo.

Vamos entender o porquê dessa resposta.

A questão trata da Resolução nº 875/2007 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que estabelece o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Um ponto importante abordado é a prescrição da punibilidade por infrações ético-disciplinares.

De acordo com essa resolução, a punibilidade por uma infração sujeita a processo ético-disciplinar prescreve em cinco anos, a partir da data em que o fato ocorreu. Esse prazo de prescrição é uma regra que se aplica para garantir que as questões sejam tratadas dentro de um período razoável, garantindo assim eficiência e justiça no julgamento de casos éticos.

Justificativa da alternativa correta: A questão está correta ao afirmar que a punibilidade prescreve em cinco anos. Este é o prazo estipulado pela resolução citada, e a alternativa reflete com precisão a disposição normativa.

Alternativas incorretas (hipotéticas): Se houvesse alternativas a serem consideradas, possíveis erros poderiam incluir afirmar que a prescrição ocorre em um prazo diferente, como três ou sete anos, ou ainda afirmar que a prescrição não se aplica ou que o prazo começa a contar de um momento diferente, como da data do julgamento.

Essa questão exige conhecimento específico sobre a legislação que rege a prática da Medicina Veterinária e a interpretação correta das normas éticas e disciplinares aplicáveis aos profissionais da área.

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Art. 16. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.

Parágrafo único. Pela data de verificação do fato, entende-se a do conhecimento oficial do fato pelo Conselho Regional competente.

Prescreve em 05 anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional. Será arquivado definitivamente o PEP paralisado a mais de 3 anos.