Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782301
Veterinária
Texto associado
Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
Após instaurado o processo ético-disciplinar, será
possível seu arquivamento por desistência das partes.
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Art. 30. Instaurado o processo ético-profissional, caberá ao Presidente do CRMV:
[...]
§ 3º Caso após a instauração do processo ético-profissional e antes do fim da instrução o denunciante ou representante solicite a desistência, o pedido será levado à análise do Plenário do CRMV, que, em razão das circunstâncias, a eventual infração, o dano e respectivas consequências, deliberará pelo arquivamento da denúncia ou prosseguimento do feito.
§ 4º A deliberação do Plenário do CRMV está condicionada à prévia oitiva e anuência do profissional denunciado ou representado.
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