Home Concursos Públicos Questões Q1813817 Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1813817 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público | Q1813817 Direito Processual Penal Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro: Alternativas A Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes. B As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal. C Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo. D Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência. E Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro