As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

A alternativa C está correta.

O tema abordado na questão é sobre a admissibilidade de provas no contexto dos processos ético-profissionais, conforme a Resolução n.° 875/2007 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Essa resolução estabelece diretrizes para o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Um aspecto essencial desse código é a questão da legalidade das provas. As provas obtidas por meios ilícitos são consideradas inadmissíveis. Isso reflete um princípio fundamental de justiça e ética, que é garantir que todos os procedimentos sejam conduzidos de forma justa e dentro dos limites legais. Este princípio está alinhado com normas jurídicas mais amplas que regem processos judiciais e administrativos em diversas áreas.

Justificativa para a alternativa correta:

A Resolução n.° 875/2007, como parte de seu compromisso com a ética e justiça, estipula que os procedimentos dentro do Sistema CFMV/CRMVs devem respeitar o princípio da legalidade. Isso significa que qualquer prova obtida de maneira que infrinja a lei, seja por meios de invasão de privacidade, interceptação não autorizada de comunicações, ou qualquer outro método ilegal, não pode ser aceita nos processos disciplinar e ético-profissional. Assim, a alternativa C está correta ao afirmar que "as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis".

Alternativas incorretas:

Neste caso, a única alternativa apresentada como incorreta seria aquela que sugerisse a admissão de provas ilícitas, o que está em desacordo com a Resolução n.° 875/2007. Como não temos outras alternativas específicas neste contexto, focamos apenas em reforçar que qualquer sugestão de aceitabilidade de provas ilícitas seria errada.

Este tipo de questão exige do candidato o conhecimento das normas éticas e legais que regem a prática profissional veterinária no Brasil, especialmente as relacionadas à coleta e apresentação de provas em processos disciplinares.

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RESOLUÇÃO Nº 1.330, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Art. 34. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim

entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.