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Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
Q1207613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais, EXCETO nos casos de: 
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