No tocante ao Município, considere: I. Reger-se-á por lei or...

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
 

LETRA A

Colegas, a questão deve ser anulada. Explico:

A assertiva "b" diz que:

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
 

enquanto que a CF diz que esse limite deve ser máximo.

Assim, a única assertiva correta é a de nº 1.

A unica assertiva correta é a I. A questão deve ser anulada.

Art. 29 da CF

(...) IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

      a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
 

(...)

A questão deve ser anulada, pois a assertiva I está correta, mas a II não está.

II- Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo (NÃO É MÍNIMO E SIM MÁXIMO) de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes

Item IV -art. 29, VII, CF - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Bons estudos, disciplina.