Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre el...

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Q2631471 Direito Constitucional

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:


I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.


PORQUE


II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas