Principalmente após a Constituição da República de 1988, o ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2254171
Legislação Federal
Principalmente após a Constituição da República de 1988, o
sistema de freios e contrapesos assumiu grande importância em
nosso país. Nesse contexto, foram criados mecanismos de controle
interno e externo das mais diversas instituições, aí incluída a
própria Guarda Municipal.
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que
Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), é correto afirmar que