De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de ...

A Lei nº 12.846/2013 estabelece que os acordos de leniência podem ser celebrados com pessoas jurídicas que cometeram atos ilícitos contra a administração pública. Para que o acordo seja válido, a colaboração da empresa deve resultar em dois pontos fundamentais:

1. Identificação dos demais envolvidos: A colaboração deve permitir que sejam identificados outros indivíduos ou entidades que participaram do ato ilícito, quando isso for aplicável.

2. Obtenção de provas: Deve-se conseguir informações e documentos que sirvam como evidências para comprovar a infração que está sendo investigada.

Esses são os resultados esperados de um acordo de leniência eficaz, que visa não somente punir os responsáveis mas também recuperar ativos e prevenir novas infrações.

Gabarito: Letra E

Gabarito E

Fundamento: Art. 16 da Lei 12846/13.

LEI 12846/13: Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

GABARITO: E)

é o famoso X9, o cagueta

Lembrei da delação premiada na operação lava-jato, não houve pagamento imediata de multa nem dissolução de PJ

Gab E.

COMPLEMENTANDO:

DIREITO ADMINISTRATIVO - informativo 913 STF

ACORDO DE LENIÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS

É possível o compartilhamento das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes.

Fonte: Dizer o direito.