No que se refere à Administração Pública e aos serv...

CERTO.

O famoso mnemônico L I M P E

Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  . 

CERTO.

Adendo amigos

Além do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)

JÁ FOI COBRADO

( ಠ ʖ̯ ಠ) Constituem princípios constitucionais da Administração Pública:

(A) ERRADA. personalidade e propriedade

(B) ERRADA. intangibilidade e solidariedade

(C) ERRADA. liberdade e testabilidade

(D) CORRETA. juridicidade e eficiência

►juridicidade é uma inovação evolutiva no direito administrativo, marca o seu nascedouro na proposta de ultrapassar a abrangência do princípio da legalidade

PEC 32

Enquete:

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública, eficiência e subsidiariedade ...."

Assim será o novo texto da Constituição, com uns princípios a mais, mas isso é o de menos.

O que está em jogo?

1- Estabilidade restrita às carreiras de Estado (a lei complementar definirá o quais serão as carreiras de Estado).

2- Programa de 'treinee" no serviço público.

Haverá um vínculo de experiência por um prazo mínimo de 1 ano, antes do início do estágio probatório, sendo que apenas uma parte dos convocados para o vínculo de experiência serão empossados no cargo público. Exemplo: 5 vagas, 10 serão chamados e após 2 anos 5 serão selecionados para o estágio probatório (critérios de seleção indefinidos) e outros 5 voltarão aos seus cursinhos preparatórios.

3- Terceirizações: segundo o artigo 37-A, as carreiras que não são de Estado poderão ser terceirizadas.

“Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais para a regulamentação dos instrumentos de cooperação a que se refere o caput. § 2º Até que seja editada a lei federal a que se refere o § 1º, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena sobre a matéria. § 3º A superveniência de lei federal sobre as normas gerais suspende, naquilo que lhe for contrário, a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal. § 4º A utilização de recursos humanos de que trata o caput não abrange as atividades privativas de cargos típicos de Estado.” (NR) 

4- Mais poder ao presidente da república para extinguir órgãos por decreto.

INSS, IBAMA, FUNAI, ICM-Bio, Agências Reguladoras e outros órgãos poderão ser extintos com uma canetada.

Artigo 84 da CF nova redação;

".................. VI - quando não implicar aumento de despesa, dispor por meio de decreto sobre: d) extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional;"

Divulguem essa informação.

Falem com os parlamentares

Participem da enquete:

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

Gabarito:"Certo"

LIMPE

CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Oi gente, desculpa interromper os estudos de vocês, mas o assunto é sério...

Segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado