A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico |
Q533112 Direito Ambiental
A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enumeradas as penas restritivas de direito. Com relação a prestação pecuniária, consiste:
Alternativas